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Para que uma empresa possa se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, precisará:

 

  • Enviar ao MTE  o formulário de Cadastro de Usuário CAEPI por meio do Anexo I, com firma reconhecida. Esse cadastro dará ao usuário o acesso para preenchimento da folha de rosto que é um dos documentos necessários para o cadastro e para os processos de CAs, como também poderá acompanhar o andamento dos mesmos.
  • Deve ter expressamente em seu objetivo social a fabricação e ou importação de EPI.  
  • Preencher o Anexo II, incluindo a relação de equipamentos que pretende fabricar ou importar com o risco que cada um protegerá o trabalhador. Esse anexo deve ser assinado pelo responsável legal.

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ANIMASEG - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO

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