Emissão/Renovação/Alteração do Registro Animaseg

 

Documentos Exigidos

 

1) Termo de Adesão ao Regulamento Provisório do Sistema de Registro de EPIs, acompanhado de cópia do Contrato Social;

2) Documento de Avaliação do EPI:

-   Certificado(s) de Conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO; ou

-   Laudo(s) de ensaio emitido(s) por laboratório(s) acreditado(s) pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro para o EPI; ou

-   Laudo(s) de ensaio emitido(s) por laboratório(s) credenciado(s) pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, conforme a Portaria 453; ou

-   Para as exceções, consideradas na Portaria 452, Certificado(s) de Conformidade ou Laudo(s) de Ensaio de laboratório(s) do exterior, ou outros documentos exigidos pela Portaria 452.

3) Declaração de Responsabilidade na Conformidade do EPI, com firma reconhecida;

4) No caso de EPI conjugado por empresas distintas, autorização emitida pelo fabricante permitindo a utilização do seu dispositivo com o equipamento da requerente, assinada pelo representante legal da empresa.

5) Para EPI importado:

-   Cópia da declaração de importação ou certificado de origem que comprove a origem do equipamento, com tradução juramentada para língua portuguesa.

 

Acesse os documentos do Registro clicando nos links abaixo

 

Regulamento Provisório do Sistema de Registro de EPI Animaseg 

Termo de Confidencialidade Animaseg

Termo de Adesão ao Regulamento 18.02.20

Declaração de Responsabilidade na Conformidade 18.02.20

 

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