Qual é a diferença entre RA (Registro de EPI emitido pela Animaseg) em relação ao CA (Certificado de Aprovação) que era emitido pelo Governo?

O RA é um registro, criado pela Animaseg, com o objetivo de centralizar as informações do EPI, como Laudos Laboratoriais, Certificados de Conformidade, indicações de uso, restrições, validade do laudo ou certificado emitidos pelos laboratórios ou OCPs.

O RA não é um certificado, mas um registro de informações do EPI.

 

O RA pode ser considerado como um documento cartorial?

Não, pois o RA é um facilitador oferecido à todas as empresas brasileiras, independentemente de serem associadas ou não da Animaseg, e sua adesão é totalmente voluntária.

Ou seja, nenhuma empresa é obrigada a aderir e pode atender a legislação da forma que julgar mais prática e eficiente para seus consumidores.

 

Qual a responsabilidade da Animaseg com o RA emitido para um EPI?

A responsabilidade é de reproduzir fielmente, através de um número de registro, as informações das empresas, OCPs e Laboratórios sobre os EPIs, atendendo a legislação brasileira.

 

O Registro de EPI - RA terá base legal para comercialização dos EPIs?

O RA terá por base sempre as exigências da legislação brasileira, dando aos usuários uma forma de acessar essas informações legais.

 

O governo terá acesso a documentação enviada para o RA em caso de fiscalização?

Sim, o mesmo terá o acesso a todas as informações e documentos relativos aos EPIs que possuam o RA.

 

Os laudos podem ser disponibilizados para os consumidores?

A Animaseg manterá o documento em seus arquivos, não podendo disponibilizar, sem autorização do Fabricante/Importador.

 

Quais informações serão disponibilizadas no registro para o consumidor e todo o setor de EPI?

Número do Registro, além descrição completa, proteção, restrição, nome do Organismo Certificador do Produto, laboratório de ensaio, número do certificado de conformidade ou do laudo de ensaio, além da norma utilizada.

 

Qual será a validade do Registro – RA?

A validade será de até 05 anos, após a data de emissão do laudo de ensaio.

Nos casos de certificados de conformidade a data de validade será de acordo com o vencimento do certificado.

 

A empresa pode marcar o RA no EPI?

As empresas poderão utilizar o número do RA como forma de indicar aos consumidores o atendimento da legislação, em substituição ao CA.