O governo federal, com objetivo de simplificar e melhor organizar a regulamentação do setor de EPI, agregou e revisou as 39 portarias existentes, dando origem à Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021, que entrará em vigor no dia 10/12/2021.

Para debater as alterações do novo texto, a ANIMASEG promoveu uma Live no dia 18/11 com Coordenador Geral e o Coordenador de Normatização da CGSST/SIT, Marcelo Naegele e Joelson Guedes da Silva, respectivamente. “A Portaria MTP nº 672 consolidou a matéria Segurança e Saúde no Trabalho em um único Ato”, destaca Marcelo na abertura da apresentação.

Das modificações mais significativas, o capítulo que trata dos certificados de conformidade e dos relatórios de ensaio é também um dos mais polêmicos, conforme o texto do Art. 4 º a 9 º e do Anexo I, que trata da aceitação dos certificados de conformidade e relatórios de ensaio emitidos por laboratório estrangeiro para todos os tipos de EPIs.

“Fizemos consulta pública, analisamos as contribuições com os diversos atores que participaram do processo de elaboração da Portaria e entendemos que essa abertura é importante. Hoje temos problemas com ensaios de laboratórios, como, por exemplo, ter apenas um laboratório no país que realiza ensaios para um determinado tipo de EPI. Vemos essa possibilidade de fazer os ensaios no exterior como uma melhoria. Claro, precisaremos acompanhar esse processo e analisar os ajustes necessários”, explica Joelson.

O Coordenador de Normatização da CGSST reforça que serão somente aceitos os ensaios de laboratórios estrangeiros que façam parte de acordos de reconhecimento mútuo, dos quais o Inmetro é signatário.

A live abordou também, entre outros pontos que merecem atenção, a responsabilidade técnica, civil e penal do fabricante e importador em relação às informações e relatórios para fins de emissão de certificação, estando sujeitos às penas previstas nos art. 297 a art. 299 do Decreto Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, caso apresentem informações ou documentações falsas.

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