No dia 10 de dezembro, o governo submeteu à consulta pública proposta de alteração da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir o Anexo VI – Regulamento para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Proteção Individual por Certificação (Regulamento Principal).

As sugestões deverão ser inseridas, no prazo de 30 dias a partir da data de publicação do Aviso de Consulta Pública, diretamente no portal do governo Participa+Brasil, acessando este link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-avaliacao-epi-certificacao-

O que diz o governo sobre o Regulamento para avaliação de EPI

A informação contida na página do Participa+Brasil diz que a proposta tem o objetivo de estabelecer o regramento para avaliação da conformidade, por certificação, no âmbito do próprio Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). “Atualmente, essa sistemática de avaliação é realizada, para alguns tipos de EPI, pelo INMETRO em razão de delegação de competência realizada em 2009, pelo então Ministério do Trabalho e Emprego àquele instituto, já que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a aprovação do EPI para fins de comercialização e utilização cabe ao órgão trabalhista”.

O governo justifica que o “INMETRO está promovendo a devolução da avaliação desses EPI ao MTP. Com isso, o MTP poderá realizar a atualização dos requisitos técnicos relativos a essas avaliações”.

Acesse o Aviso de Consulta Pública Nº 7/2021 neste link: https://in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-7/2021-366361169 

 

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