Entrou em vigor hoje (10) a Portaria nº 549, alterando a Portaria nº 672, de 08 de novembro de 2021, que disciplina o setor de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Das alterações significativas no texto original, destacam-se:

– A realização de ensaios laboratoriais e emissão de certificações para obtenção do CA – Certificado de Aprovação ficam mantidas em laboratórios e OCPs brasileiros;

– A inclusão das exceções para ensaios de EPIs de Proteção Respiratória (não PFF) que serão aceitos no exterior;

– A inserção no Regulamento Geral de Certificação de EPI (RGCEPI) das especificações para capacetes, luvas isolantes de borracha e EPIs contra quedas;

– A permissão da prorrogação do CA de respiradores até dezembro de 2023 (Art. 43).

Leia na íntegra a Portaria nº 549: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-549-de-9-de-marco-de-2022-384843026