O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no último 29 de dezembro, no Diário Oficial da União (D.O.U), a Portaria nº 3.903, de 28 de dezembro de 2023, que trouxe alterações importantes para a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – Trabalho em Altura.

As mudanças da Portaria são:

– Reformulação do quadro de tipificação da NR-35, estabelecendo tipos específicos para Anexo I e Anexo II, denominados como Tipo 2 e Tipo 1, respectivamente.

– Revogação de pontos específicos da Portaria MTP nº 4.218/2022: cancela a alínea “b” e os parágrafos primeiro e segundo do artigo 4º e elimina o Anexo III (Escadas) dessa Portaria.

– Revogação da Portaria MTP nº 4.372/2022, anulando-a completamente.

 

As alterações já estão em vigor desde a publicação da Portaria.
Confira o texto na íntegra: Portaria nº 3.903, de 28 de dezembro de 2023.

 

 

Fonte: Diário Oficial da União
Redação: ANIMASEG