Opinião

Por *Raul Casanova Junior

No dia 8 de novembro, com o intuito de consolidar diversas Portarias da área trabalhista, dentre as quais a Portaria nº 11.437 que regulamenta os EPIs, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 672.

A princípio foi mantida a essência da Portaria nº 11.437, trazendo algumas novidades positivas, como: a constatação de que o Ministério do Trabalho reassumirá o controle dos EPIs que estavam no sistema INMETRO; a ampliação da responsabilidade de fabricantes e importadores; a integração do PPR – Programa de Proteção Respiratória; entre outras.

Entretanto, trouxe uma novidade muito negativa para o setor: a permissão da realização de ensaios no exterior para todos⁽¹⁾ os EPIs sem restrições.

Essa abertura poderia até ser considerada positiva se viesse para casos específicos, ou para possíveis prazos de ensaio muito longos e custos muito altos de laboratórios brasileiros, mas foi publicada sem restrições.

Por que é negativo para setor?

✔️Não exige a reciprocidade, ou seja, o Brasil passa a aceitar laudos e certificados de laboratórios e entidades estrangeiras, mas esses documentos emitidos por órgãos e laboratórios brasileiros não são aceitos nesses mesmos países;

✔️Prejudica os laboratórios nacionais que foram desenvolvidos com grande dificuldade pelo setor nas últimas décadas;

✔️Desestimula a criação de novos laboratórios no Brasil;

✔️Inibe o desenvolvimento de tecnologias nacionais, que necessitam de laboratórios atuantes e equipados;

✔️Concede prioridade para a importação e para empresas que desenvolvem seus produtos no exterior;

✔️Abre mercado para países com carga tributária muito inferior à brasileira;

✔️Afeta a qualidade do produto oferecido ao trabalhador, pois se hoje o Ministério do Trabalho  já tem dificuldade para controlar essa qualidade no Brasil também terá no exterior, por exemplo, em países asiáticos; e

✔️Abre o mercado para países que não têm as mesmas regras exigidas pelo Brasil, aceitando indiretamente, por exemplo, o trabalho escravo.

Entendo que da forma que foi apresentado na Portaria nº 672, ao invés de traçarmos uma nova política estratégica com a experiência obtida pela atual pandemia, o legislador está reagindo seguindo preconceitos formados na pré-pandemia, baseados na globalização dos mercados, que ruiu no exato momento em que os países produtores colocaram seus interesses acima dos seus clientes, aumentando preços, escolhendo quem pagava mais e não tendo condições a atender a todos.

A partir da experiência com a nossa participação recente na Feira A+A, já mencionada em outro texto, ficou claro que os que os europeus aprenderam uma valiosa lição e já estão mudando sua estratégia.

E o Brasil? Vai continuar tomando atitudes desconexas com a realidade do momento?

Nota:

(1) São mencionados todos os EPIs, pois a exceção apontada para aqueles que seguem o Sistema INMETRO, na própria Portaria 672, tem prazo definido para acabar, além do fato que para as PFF, devido a pandemia, o INMETRO ainda dispensa a compulsoriedade e o CNOR está aceitando ensaios e certificações do exterior.

*Raul Casanova Júnior, Engenheiro Eletrônico e Administrador de Empresas, com trajetória profissional no setor de Equipamento de Proteção, em especial, de EPI. É o atual Diretor Executivo da ANIMASEG (Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho), onde atua desde 1993, e Diretor Executivo da ABRASEG, entidade que reúne importadores e distribuidores de equipamentos de proteção, desde 1995. É também Superintendente do Comitê Brasileiro de Equipamento de Proteção Individual – ABNT/CB-32, gestão 2020-2022.

Contato: rcasanova@animaseg.com.br

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